Transparência
Última atualização: 27/08/2026
Ao acessar ou utilizar a plataforma TeleClinMed (www.teleclinmed.com.br), você declara ciência e concordância com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Os termos podem ser atualizados periodicamente e a continuidade de uso implica aceitação das alterações publicadas.
Para fins destes Termos de Uso, consideram-se:
A TeleClinMed é uma plataforma de telemedicina que viabiliza a conexão entre pacientes e profissionais de saúde para realização de consultas médicas por videoconferência, emissão de prescrições eletrônicas, atestados, solicitação de exames e acompanhamento clínico remoto, em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei nº 14.510/2022, a Resolução CFM nº 2.314/2022 e demais normas aplicáveis.
A plataforma viabiliza atendimento médico remoto, em conformidade com a legislação vigente. O usuário compromete-se a fornecer informações completas e verdadeiras, sendo responsável pela veracidade dos dados fornecidos. O atendimento por telemedicina não substitui, em situações de emergência ou urgência, o atendimento presencial. Em caso de sintomas graves, o paciente deve procurar imediatamente uma unidade de pronto atendimento.
Para utilização adequada da Plataforma, o usuário deve dispor de:
O usuário é responsável por manter suas credenciais de acesso em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta. O cadastro é pessoal e intransferível, devendo conter informações verdadeiras e atualizadas. Em caso de suspeita de uso indevido, acesso não autorizado ou qualquer violação de segurança, o usuário deve comunicar o suporte imediatamente através do e-mail suporte@teleclinmed.com.br. A TeleClinMed poderá suspender ou cancelar contas que violem estes termos ou apresentem atividades suspeitas.
O paciente compromete-se a:
O profissional de saúde cadastrado compromete-se a:
As consultas devem ser agendadas previamente pela Plataforma. O paciente receberá confirmação por e-mail e/ou SMS com o link de acesso à sala virtual. É recomendável que o paciente acesse a sala com pelo menos 5 minutos de antecedência para verificar o funcionamento de câmera e microfone. Consultas não realizadas por ausência do paciente sem cancelamento prévio poderão ser cobradas integralmente.
As prescrições médicas, atestados e solicitações de exames emitidos pela Plataforma possuem assinatura digital com certificado ICP-Brasil ou através de plataformas autorizadas pelo CFM, tendo validade jurídica em todo território nacional, conforme Lei nº 14.063/2020. O paciente pode verificar a autenticidade dos documentos através do QR Code ou código de verificação presente no documento.
Os valores das consultas e serviços são informados previamente no momento do agendamento. O pagamento pode ser realizado por cartão de crédito, débito, PIX ou boleto bancário. Políticas de cancelamento:
Assinaturas e planos recorrentes podem ser cancelados a qualquer momento, sem multa, com efeito a partir do próximo ciclo de cobrança.
Os registros de atendimento são armazenados em prontuário eletrônico, em conformidade com a Resolução CFM nº 1.821/2007, que estabelece o prazo mínimo de guarda de 20 anos. O paciente tem direito de acesso ao seu prontuário a qualquer momento, podendo solicitar cópia integral através do Portal LGPD ou pelo e-mail lgpd@teleclinmed.com.br.
O conteúdo, marcas, logotipos, sistemas, códigos-fonte e funcionalidades da Plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem exclusivamente à TeleClinMed ou seus licenciadores. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, descompilação ou qualquer uso não autorizado sem consentimento prévio por escrito.
A TeleClinMed não se responsabiliza por:
O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade ininterrupta.
É expressamente proibido:
A TeleClinMed reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estes Termos de Uso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, observando-se os prazos legais de guarda de dados de saúde.
O usuário concorda em receber comunicações relacionadas ao serviço por e-mail, SMS ou notificações push, incluindo confirmações de agendamento, lembretes de consulta e avisos importantes sobre a conta. Comunicações promocionais só serão enviadas mediante consentimento específico, podendo ser canceladas a qualquer momento.
Ao fornecer seu número de telefone e concordar com estes Termos, o usuário autoriza a TeleClinMed a utilizar o WhatsApp como canal de comunicação para:
O usuário reconhece que:
A TeleClinMed utiliza criptografia e boas práticas de segurança, mas não garante a inviolabilidade das mensagens transmitidas por aplicativos de terceiros. Para comunicações que envolvam dados clínicos, o paciente deve utilizar exclusivamente os canais internos da Plataforma.
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.
A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ou novação. Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma.
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